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Termos e condições gerais de vendas

Termos e Condições Gerais e Informações para o cliente

Índice

  • 1. Âmbito de aplicação
  • 2. Conclusão do Contrato
  • 3. Direito de rescisão
  • 4. Preço e Custos de Entrega
  • 5. Condições de envio e entrega
  • 6. Responsabilidade por defeitos
  • 7. Lei e Jurisdição
  • 8. Informações sobre a resolução de litígios on-line

1) Âmbito de aplicação

1.1 Estes Termos e Condições da empresa AT Parts Germany GmbH (adiante designada por o "Vendedor") aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou um comerciante (adiante designado por o "Cliente") e o Vendedor em relação a todas as mercadorias e/o os serviços apresentados na loja on-line do Vendedor. A inclusão das próprias condições do Cliente é aqui rejeitado, a menos que outros termos tenham sido estipulados.

1.2 Um consumidor, de acordo com estes Termos e Condições, é qualquer indivíduo que atue para fins que estejam total ou principalmente fora do comércio, negócios, ofício ou profissão daquele indivíduo. Um comerciante, de acordo com estes Termos e Condições, é qualquer pessoa que atue para fins relacionados ao comércio, negócios, ofício ou profissão dessa pessoa, seja agindo pessoalmente ou por meio de outra pessoa agindo em nome ou por conta do comerciante.

2) Conclusão do Contrato

2.1 As descrições dos produtos na loja on-line do Vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do Vendedor, mas servem apenas para efeitos do envio de uma oferta vinculativa por parte do Cliente.

2.2 O Cliente poderá apresentar a oferta através do formulário de encomenda on-line integrado na loja on-line do Vendedor. Ao fazê-lo, após ter colocado os produtos e/ou serviços selecionados na cesta virtual e passado pelo processo de encomenda, e ao clicar no botão que finalizando o processo de encomenda, o Cliente apresentar uma oferta de contrato juridicamente vinculativa em relação aos produtos e/ou serviços contidos na cesta virtual. O Cliente também pode apresentar a oferta ao Vendedor por telefone ou e-mail.

2.3 O Vendedor pode aceitar a oferta do Cliente dentro de cinco dias

  • transferindo uma confirmação de pedido por escrito ou uma confirmação de pedido em forma impressa (por fax ou e-mail); desde que o recebimento da confirmação do pedido pelo Cliente é decisivo, ou
  • entregando as mercadorias encomendadas ao Cliente; desde que a recepção das mercadorias pelo Cliente é decisiva, ou
  • solicitando ao Cliente que pague depois de ter feito o seu pedido.

Contanto que várias das alternativas acima mencionadas se apliquem, o contrato será concluído no momento em que uma das alternativas acima mencionadas ocorra primeiro. Caso o Vendedor não aceitasse a oferta do Cliente dentro do período de tempo mencionado acima, isso será considerado como una recusa da oferta, com o efeito de que o Cliente já não estará vinculado pela sua declaração de intenção.

2.4 O prazo para a aceitação da oferta terá início no dia seguinte à data em que o Cliente enviou a oferta e terminará no final do quinto dia após o envio da oferta.

2.5 O conteúdo do contrato será armazenado pelo Vendedor e será enviado ao Cliente por escrito, incluindo estes Termos e Condições e Informações para o Cliente (por exemplo, por e-mail, fax ou correio) após o Cliente ter enviado o seu pedido. Além disso, o conteúdo do contrato será armazenado no website do Vendedor e poderá ser encontrado pelo Cliente no login do cliente por meio da conta de cliente protegida por senha, desde que o Cliente tenha criado uma conta de cliente na loja on-line antes de enviar o seu pedido.

2.6 О Cliente poderá corrigir todos os dados inseridos através da função usual de teclado e rato antes de enviar a sua ordem de ligação. Além disso, antes de enviar o pedido, todos os dados inseridos serão visualizados numa janela de confirmação e poderão também ser corrigidos aqui, através da função usual de teclado e rato.

2.7 A língua contratual é o português.

2.8 O processamento de pedidos e o contacto geralmente ocorrem via e-mail e através de um processamento automatizado de pedidos. É de responsabilidade do Cliente garantir que o endereço de e-mail que ele/ela fornece para o processamento do pedido seja preciso, para que os e-mails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos neste endereço. Em particular, é de responsabilidade do Cliente, se forem utilizados filtros de SPAM, garantir que todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros comissionados pelo Vendedor com o processamento do pedido possam ser entregues.

2.9 O Cliente concorda em receber as suas faturas exclusivamente de forma digital. As faturas digitais serão enviadas via e-mail e recebidas em formato PDF.

3) Direito de rescisão

3.1 Os consumidores podem exercer o direito de rescisão.

3.2 Você tem o direito de rescindir este contrato dentro de 30 dias sem obrigação de fornecer qualquer motivação.

O período de rescisão expirará após 30 dias a partir do dia em que você adquirir, ou em que um terceiro que não seja o transportador e indicado por si adquirir, a posse física das mercadorias.

Para exercer o seu direito de rescisão, você deve nos informar (Tel.: +351 30 880 1702, E-Mail: shop@aerosus.pt) acerca da sua decisão de cancelar este contrato por meio de uma declaração clara (por exemplo, por e-mail). Você pode utilizar o formulário de rescisão anexado, mas isso não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de rescisão, é suficiente que nos envie a sua comunicação em relação à sua decisão de exercer o seu direito de rescisão antes de o período de rescisão ter expirado.

3.3 Efeitos da rescisão

3.3.1 Se você cancelar este contrato, nós reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos recebidos de si (exceto os custos suplementares decorrentes se você escolheu um tipo de entrega diferente do tipo mais barato de entrega normal oferecido por nós).

Podemos fazer uma dedução do reembolso por perda de valor de quaisquer mercadorias fornecidas, se a perda for o resultado de quaisquer manuseio desnecessário realizado por si.

Efetuaremos o reembolso sem atrasos indevidos e, o mais tardar –
(a) 30 dias após o dia em que recebermos de volta de si quaisquer produtos fornecidos, ou
(b) se não houver produtos fornecidos, 30 dias após o dia em que formos informados sobre sua decisão de cancelar este contrato.

Efetuaremos o reembolso usando o mesmo meio de pagamento que você usou para a transação inicial, a menos que você tenha expressamente acordado o contrário; em qualquer caso, você não incorrerá em nenhuma taxa como resultado do reembolso.

3.3.2 Para devoluções de mercadorias da União Europeia (exceto áreas com regulamentos fiscais e alfandegários especiais), da Suíça, bem como dos Estados Unidos da América, fornecemos-lhe uma etiqueta de devolução gratuita.

3.4 Informações gerais: Por favor, evite qualquer dano e contaminação das mercadorias. Por favor, devolva a mercadoria, se possível, na sua embalagem original, juntamente com todos os seus acessórios e todos os componentes da embalagem. Se necessário, use uma embalagem externa protetora. Se você já não estiver na posse da embalagem original, use uma embalagem apropriada que ofereça proteção adequada contra possíveis danos durante o transporte. Por favor, note que as informações gerais acima não são pré-condição para o exercício efetivo do seu direito de rescisão.

3.5 Formulário de cancelamento: Se você deseja cancelar este contrato, preencha e envie este formulário. Alternativamente, você pode copiar o formulário de resolução abaixo. Por favor, preencha e envie-nos de volta:

Formulário de resolução

Para o seguinte endereço
AT Parts Germany GmbH
Quarzstr. 4
51371 Leverkusen
Alemanha
shop@aerosus.pt

Eu/Nós notifico/notificamos-lhes pelo presente meio que eu/Nós tenciono/tencionamos desistir do meu/nosso contrato de venda dos seguintes produtos

Encomendados em / recebidos em:
_________________________________

Nome do(s) consumidor(es):
_________________________________

Endereço do(s) consumidor(es):
_________________________________

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel):
_________________________________

Data:
_________________________________

4) Preço e Custos de Entrega

4.1 Salvo disposição em contrário nas descrições dos produtos, os preços indicados são os preços finais e incluem o imposto sobre valor agregado estatutário. Quaisquer possíveis custos adicionais de entrega e envio são especificados em separado na respectiva descrição do produto.

4.2 Para entregas para países fora da União Europeia, podem surgir custos adicionais que estão além do controle do Vendedor. Eles serão custeados pelo Cliente. Tais custos incluem, por exemplo, os custos de transferência de dinheiro (taxas de transferência, taxas de câmbio) ou os direitos alfandegários ou impostos de importação.

4.3 O pagamento pode ser feito usando um dos métodos mencionados na loja on-line do Vendedor.

4.4 Se o pagamento antecipado tiver sido acordado, o pagamento será devido imediatamente após a conclusão do contrato.

5) Condições de envio e entrega

5.1 As mercadorias são geralmente entregues na rota de despacho e no endereço de entrega indicado pelo Cliente, salvo acordo em contrário.

5.2 Caso a entrega ao Cliente não seja possível, a empresa de transporte designada devolverá a mercadoria ao Vendedor e o Cliente pagará o custo do despacho mal sucedido. Isto não se aplicará se o Cliente não for responsável pelo evento que implica a impossibilidade de entrega, ou se ele/ela tiver sido temporariamente impedido de receber as mercadorias encomendadas, a menos que o Vendedor tenha notificado o Cliente num período de tempo adequado antes da entrega.

5.3 O risco de destruição acidental e deterioração acidental dos produtos vendidos deverá, em princípio, ser transferido para o Cliente quando aqueles entrarem na posse física do Cliente ou de uma pessoa identificada pelo Cliente para tomar posse dos produtos. Se o Cliente agir como um comerciante, o risco de destruição acidental e deterioração acidental no caso de uma venda por despacho será transferido mediante a entrega da mercadoria a uma pessoa qualificada encarregada do transporte no local de negócio do Vendedor.

5.4 O Vendedor reserva-se o direito de desistir do contrato em caso de auto-abastecimento incorreto ou inadequado. Isso só se aplicará se o Vendedor não for responsável pelo não abastecimento e se ele tiver concluído uma transação de cobertura concreta com o fornecedor. O Vendedor fará todos os esforços razoáveis ​​a fim de obter as mercadorias. Em caso de indisponibilidade ou disponibilidade parcial dos produtos, ele deverá informar o Cliente sem demora e os pagamentos feitos pelo Cliente serão imediatamente reembolsados.

5.5 Recolha por parte do Cliente caso a entrega não for possível por razões logísticas.

6) Responsabilidade por defeitos

6.1 Os direitos estatutários do consumidor serão aplicados.

6.2 Se o Cliente é um consumidor e usa o seu direito de curto prazo para rejeitar o produto, ele deverá devolver o produto às suas custas.

7) Lei e Jurisdição

7.1 Se um Cliente agir como consumidor nos termos da Seção 1.2, quaisquer relações contratuais entre as partes serão regidas pela lei britânica, excluindo a Convenção das Nações Unidas pelo que diz respeito aos Contratos de Venda Internacional de Mercadorias, e os tribunais do Estado onde o Cliente estiver domiciliado terão jurisdição exclusiva sobre qualquer disputa relacionada a essas relações.

7.2 Se um Cliente atuar como comerciante de acordo com a Seção 1.2, quaisquer relações contratuais entre as partes serão regidas pela lei alemã, excluindo a Convenção das Nações Unidas pelo que diz respeito aos Contratos de Venda Internacional de Mercadorias, e os tribunais do Estado onde o Vendedor está domiciliado terão jurisdição exclusiva sobre qualquer disputa relacionada a essas relações.

7.3 Se o cliente não for um consumidor, o período de garantia será, não obstante a Seção 438(1) n°. 3 do Código Civil Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch [BGB]), de 1 ano.

7.4 AT Parts Germany GmbH (adiante designada por Vendedor) concede uma garantia de 24 meses a partir da entrega dos produtos vendidos de acordo com os seguintes termos.

7.5 A garantia é cumprida quer reparando as peças defeituosas sem custo, quer substituindo estas últimas por peças não defeituosas, à escolha do Vendedor. As peças para as quais uma garantia é reivindicada com referência a esta garantia devem ser enviadas ao Vendedor a expensas do comprador. Os custos de entrega da nova peça dentro da UE serão pagos pelo Vendedor. As peças substituídas tornar-se-ão propriedade do Vendedor. O Vendedor é obrigado apenas a prestar quaisquer serviços de garantia, uma vez que tenha recebido a peça contestada e tenha tido um período razoável de exame de pelo menos uma semana.

7.6 A garantia não inclui quaisquer erros/defeitos atribuíveis a uma montagem incorreta e/ou a um uso indevido. O ónus da prova com respeito ao defeito e à montagem/uso apropriados cabe ao comprador. Esta garantia não concede mais reclamações, especialmente sob a forma de indemnização.

7.7 Os serviços de garantia não originam uma extensão ou um recomeço do período de garantia. As reivindicações de garantia estatutárias permanecem inalteradas.

7.8 Além disso, o Vendedor concede ao comprador uma garantia de reembolso adicional de 30 dias. Esta garantia aplica-se exclusivamente a peças não utilizadas, na embalagem original, contanto que nenhuma tentativa tenha sido feita para as montar.

7.9 A garantia é cumprida reembolsado ao comprador o preço de compra, após dedução de quaisquer custos de envio incorridos, após ele ter devolvido os produtos não utilizados. Caso contrário, as condições da garantia supracitadas serão aplicadas por 24 meses.

8) Informações sobre a resolução de litígios on-line

A Comissão da UE disponibiliza no seu website a seguinte ligação à plataforma de ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

O comerciante não está nem obrigado nem preparado para participar de um procedimento de solução de controvérsias perante uma entidade alternativa de resolução de disputas.

Esta plataforma constitui um ponto de aceso para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de vendas e de serviços on-line concluídos entre consumidores e comerciantes.

Por favor, aguarde...